O Registro de microempreendedor individual (MEI) é um dos caminhos mais rápidos para empreendedores que querem obter o tão sonhado CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). E um dos motivos que torna o MEI muito mais acessível é o processo de abertura, que não requer tanta burocracia quanto os demais tipos de empresas.


Embora tenha suas facilidades, há muitas dúvidas sobre o passo-a-passo de como abrir MEI. Veja quais são as principais informações que você precisa saber para começar o seu registro! 


Existe uma consultoria gratuita sobre o MEI?

Sim e pode estar a poucos passos de você!


Seguindo a Lei Complementar 123/06, os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional devem prestar assessoria gratuita ao Microempreendedor Individual. O mesmo vale para todas as unidades do SEBRAE. É a sua chance de tirar as dúvidas sobre burocracias pertinentes a sua categoria de negócio e à cidade do seu registro diretamente para profissionais da área!


Existem regras locais para tirar MEI? 

A resposta é: depende! O registro do MEI varia muito de região para região. Em São Paulo (SP), basta fazer o registro no site da Receita Federal. No entanto, muitas cidades do interior exigem também um cadastro na prefeitura local. Aqui, a dica de ouro é: antes de mais nada, procure entender como funciona o registro na sua região.


E se o MEI estourar o limite?

Antes de entender como funciona o limite do Microempreendedor Individual (MEI), é preciso entender que o faturamento dele não se limita ao período mensal. O que vale é o anual, estipulado em um teto máximo de 81 mil reais por ano. Por isso, há 2 situações possíveis:


1) Se ultrapassar até R$ 97.200,00: deverá recolher o DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) até o mês de dezembro do ano vigente, e também recolher um DAS, que é o excesso de faturamento no vencimento estipulado para que os tributos sejam pagos. 


2) Se ultrapassar R$ 97.200,00 e for inferior a R$ 4.800,000,00: o MEI passa a se enquadrar no porte de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Em ambos os casos, é necessário que o empreendedor solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.



MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende! De acordo com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018), Microempreendedores Individuais estão dispensados de emitir notas fiscais caso vendam produtos apenas para Pessoas Físicas. Mesmo assim, seu cliente tem o direito de exigi-la.


Mas atenção: quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa (ou seja, uma Pessoa Jurídica), o negócio com registro MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.


Como o MEI pode emitir nota fiscal?

As principais formas do MEI emitir nota fiscal são:


1. Nota Fiscal Avulsa (NFA)

Basicamente, é preciso solicitar a NF para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e buscar a nota impressa em um órgão responsável. A emissão de uma Nota Fiscal Avulsa depende da autorização da SEFAZ. No caso de dúvidas, o órgão responsável está à disposição.


2. Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) ou Nota Fiscal eletrônica (NFe):

Este formato é sem custo e muito prático! Ao seguir por esse caminho, o MEI pode tirar sua nota na hora, pela internet. Mas lembre-se: cada estado oferece um sistema diferente. Por isso, verifique no site da sua região sobre como proceder.


3. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

Nesta categoria o MEI terá em mãos um bloco de NFs que poderá ser emitido manualmente. O MEI deve dirigir-se à Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município para solicitar a autorização de impressão da nota fiscal — AIDF. Após conseguir a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.



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